Author: Tribunal Superior do Trabalho
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fls.

PROC. Nº TST-ROAG-976/2005-000-21-41.8

PROC. Nº TST-ROAG-976/2005-000-21-41.8

A C Ó R D Ã O
(Tribunal Pleno)
    BL/gbs

RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ART. 884, § 5º, DA CLT.  DECLARAÇÃO EM SEDE DE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. I – O Pleno desta Corte, no julgamento do Processo nº ROAG-411/2004-921-21-40.1, decidiu que o Presidente do TRT, em sede precatório, não tem competência para examinar a inexigibilidade do título judicial, suscitado com base no art. 884, § 5º, da CLT, pois a questão extrapola a função meramente administrativa nos autos do precatório. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À DATA-BASE DA CATEGORIA E AO ADVENTO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. POSSIBILIDADE. I – É pacífico o entendimento da Corte, de que não ofende a coisa julgada a limitação à data-base da categoria, na fase executória, da condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de planos econômicos, quando a decisão exeqüenda silenciar sobre a limitação, uma vez que ela decorre de norma cogente.  Apenas quando a sentença exeqüenda houver expressamente afastado a limitação à data-base é que poderá ocorrer ofensa à coisa julgada (OJs nºs 35 da SBDI-2 e 262 da SBDI-1/TST). II - Por outro lado, o Tribunal Pleno inseriu recentemente no rol de suas orientações jurisprudenciais o Precedente nº 6, segundo o qual, “Em sede de precatório, não configura ofensa à coisa julgada a limitação dos efeitos pecuniários da sentença condenatória ao período anterior ao advento da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, em que o exeqüente submetia-se à legislação trabalhista, salvo disposição expressa em contrário na decisão exeqüenda”. III - A Orientação Jurisprudencial nº 2 do Tribunal Pleno, por sua vez, autoriza o acolhimento do pedido de revisão de cálculos em precatório se a irregularidade estiver relacionada à utilização de critério em descompasso com a lei, desde que o critério legal aplicável ao débito não tenha sido objeto de debate na fase de conhecimento ou de execução. IV – No caso, o que se constata, tanto da sentença quanto do acórdão que a reformou para deferir o pagamento do reajuste de 26,05%, é que não houve manifestação sobre a limitação do reajuste salarial decorrente do Plano Verão à data-base da categoria ou ao advento do RJU. V - Tampouco se infere da fotocópia do acórdão do agravo de petição interposto pela executada a existência de discussão sobre as matérias. VI - Não tendo havido expresso pronunciamento judicial sobre o tema no âmbito do processo de conhecimento ou de execução, o enfrentamento da matéria no precatório não ofende a coisa julgada. VI – Recurso parcialmente provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos Recurso Ordinário em Agravo Regimental, nº TST-ROAG-976/2005-000-21-41.8, em que é Recorrente UNIÃO (DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA  AS SECAS – DNOCS) e são Recorridos ANA LÚCIA BEZERRA EVAGELISTA DE MOURA E OUTROS.

Trata-se de recurso ordinário interposto ao acórdão proferido pelo TRT da 21ª Região (fls. 1.184/1.189), que negou provimento ao agravo regimental da União.
Contra-razões às fls. 1.217/1.234, nas quais os recorridos suscitam preliminar de não-conhecimento do recurso, porque ausentes os pressupostos de admissibilidade.
A Procuradoria Geral do Trabalho opina, às fls. 1.239/1.241, pelo provimento parcial do recurso.
É o relatório.

V O T O

Os recorridos suscitam preliminar de não-conhecimento do recurso ordinário, por entenderem ausentes os pressupostos de admissibilidade do apelo. Argumentam, em síntese, que as matérias objeto do recurso não se enquadram no conceito de erro material, autorizador de revisão em sede de precatório.
A questão confunde-se com o mérito da controvérsia, momento em que será examinada.
A Juíza Presidente do TRT da 21ª Região, nos autos do Precatório nº 976/2005 (RT-699/92), rejeitou a alegação da União de inexigibilidade do título executivo e indeferiu o pedido de limitação da condenação relativa à URP de fevereiro de 1989 a dezembro daquele ano à data-base da categoria e ao advento do Regime Jurídico Único (fls. 755/758).
Interposto agravo regimental, houve por bem o Regional manter a decisão agravada, nos seguintes termos (fls. 1.184):

“Medida Provisória nº 2180-35/2001. Inexigibilidade do título executivo (parágrafo único do art. 741 do CPC e § 5º do art. 884 da CLT). Retificação de precatório. Preclusão.
1. Só se pode aplicar o disposto no parágrafo único do art. 741 do CPC e § 5º do art. 884 da CLT às hipóteses de declaração pelo STF de inconstitucionalidade em ação direta ou em via incidental sucedida de suspensão da execução pelo Senado e só será aplicado às decisões com trânsito em julgado a partir de 24.08.2001, data da edição da referida MP, sob pena de afronta a princípios maiores, ínsitos ao próprio Direito Constitucional. 
2. Não há falar em retificação de precatório para se limitar a condenação quando na sentença inexiste comando expresso a respeito, sendo defeso, na atual fase processual, rediscutir matéria já superada em face do trânsito em julgado da decisão.”

Insurge-se a União, renovando primeiramente a alegação de inexigibilidade do título executivo judicial, referente aos reajustes de 26,05% e 26,06% (Planos Verão e Bresser), com fundamento no § 5º do art. 884 da CLT, acrescido pelo art. 9º da Medida Provisória nº 2.180-35/2001, em face do posicionamento firmado pelo STF sobre a inexistência de direito adquirido ao pagamento dos aludidos plenos econômicos.
O Pleno desta Corte, no julgamento do Processo nº ROAG-411/2004-921-21-40.1, DJ 16/6/2006, decidiu que o Presidente do TRT, em sede precatório, não tem competência para examinar a inexigibilidade do título judicial, suscitado com base no art. 884, § 5º, da CLT, pois a questão extrapola a função meramente administrativa nos autos do precatório, conforme se depreende da ementa abaixo transcrita:

“COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO PRESIDENTE DO TRT PARA EXAMINAR A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL EXEQÜENDO EM PRECATÓRIO (CLT, ART. 884, § 5º). MATÉRIA IMPERTINENTE PARA DISCUSSÃO EM PROCESSO DE PRECATÓRIO. A jurisprudência remansosa do Supremo Tribunal Federal entende que os atos praticados pelos magistrados nos autos de precatório não se darão sob o pálio da função jurisdicional. São atos proferidos no exercício de suas funções administrativas. Desse modo, eventuais entraves envolvendo questões que exijam a atividade jurisdicional do magistrado, como a verificação da inexigibilidade do título judicial (art. 884, § 5º, da CLT), são totalmente impertinentes para discussão em precatório (...).”

Outros precedentes no mesmo sentido: RXOFROAG-679.239/00.0, Rel. Min. Milton de Moura França, DJ 11/11/2005; RXOF e ROAG-152/2003-000-08-00.0, Rel. Min. Emmanoel Pereira, DJ 7/10/2005; ROAG-25/2004-000-08-01.4, Rel. Min. Maria Cristina Peduzzi, DJ 30/9/2005 e ROAG-1201/1986-018-09-45.0, Rel. Min. Barros Levenhagen, DJ 30/9/2005.
Dessa forma, a discussão sobre a inexigibilidade do título judicial, por refugir da função meramente administrativa do Presidente do Tribunal Regional nos autos do precatório, não dá margem à reforma do acórdão recorrido, nesse aspecto. 
Em relação à limitação da condenação ao pagamento do índice de 26,05% (Plano Verão) à data-base da categoria e ao advento do Regime Jurídico Único, sustenta a recorrente que a hipótese se encontra em sintonia com as Orientações Jurisprudenciais nºs 2 do Tribunal Pleno, 35 da SBDI-2 e 262 da SBDI-1/TST. Invoca ainda os arts. 5º, XXXVI, e 114 da Constituição, pugnando pela reformulação do acórdão recorrido. 
Pois bem, quanto à questão da limitação à data-base da categoria, esta Corte já pacificou o posicionamento, mediante as OJs nºs 35 da SBDI-2 e 262 da SBDI-1/TST, de que não ofende a coisa julgada a limitação à data-base da categoria, na fase executória, da condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de planos econômicos, quando a decisão exeqüenda silenciar sobre a limitação, uma vez que ela decorre de norma cogente. Apenas quando a sentença exeqüenda houver expressamente afastado a limitação à data-base é que poderá ocorrer ofensa à coisa julgada.
Por outro lado, o Tribunal Pleno incluiu recentemente no rol de suas orientações jurisprudenciais o Precedente nº 6, segundo o qual, “Em sede de precatório, não configura ofensa à coisa julgada a limitação dos efeitos pecuniários da sentença condenatória ao período anterior ao advento da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, em que o exeqüente submetia-se à legislação trabalhista, salvo disposição expressa em contrário na decisão exeqüenda” (DJ 25/04/2007).
A Orientação Jurisprudencial nº 2 do Tribunal Pleno, por sua vez, autoriza o acolhimento do pedido de revisão de cálculos em precatório se a irregularidade estiver relacionada à utilização de critério em descompasso com a lei, desde que o critério legal aplicável ao débito não tenha sido objeto de debate na fase de conhecimento ou de execução.
Nesse passo, o que se constata, tanto da sentença quanto do acórdão que a reformou para deferir o pagamento do reajuste de 26,05%, reproduzidos, respectivamente, às fls. 98/103 e 133/136, é que não houve manifestação sobre a limitação do reajuste salarial decorrente do Plano Verão à data-base da categoria ou ao advento do RJU.
Tampouco se infere da fotocópia do acórdão do agravo de petição interposto pelo executado, juntada às fls. 465/468, a existência de discussão sobre a matéria.
Não tendo havido expresso pronunciamento judicial sobre os temas no âmbito do processo de conhecimento ou de execução, o enfrentamento da matéria no precatório não ofende a coisa julgada. 
Do exposto, dou provimento parcial ao recurso ordinário para limitar os cálculos do precatório sob exame, referentes ao reajuste salarial de 26,05% (Plano Verão), à data-base da categoria e ao advento do Regime Jurídico Único (Lei nº 8.112/90).
ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros do Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário para limitar os cálculos do precatório sob exame, referentes ao reajuste salarial de 26,05% (Plano Verão), à data-base da categoria e ao advento do Regime Jurídico Único (Lei nº 8.112/90).
Brasília, 22 de novembro de 2007.

MINISTRO BARROS LEVENHAGEN
Relator

Ciente:
Representante do Ministério Público do Trabalho
Gbs/av

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